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Idioma:

Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

  • Título:
    Art. 69, Art. 70, Art. 71, Art. 72, Art. 73
  • Autor: Fernando Facury Scaff
  • Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff
  • Assuntos: PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA; CONSTITUIÇÃO DE 1988 (COMENTÁRIOS); DIREITO CONSTITUCIONAL -- BRASIL
  • É parte de: Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p
  • Descrição: Art. 69 - Será permitido aos estados manter consultorias jurídicas separadas de suas procuradorias gerais ou advocacias gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções -- Art. 70 - Fica mantida atual competência dos tribunais até que a mesma seja definida na constituição do estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição -- Art. 71 - É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1977 e 1º de julho de 1997 e 31 de dezembro de 1999, o fundo social de emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da fazenda pública federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, incluido a complementação de recursos de que trata o § 3º do art. 60 do ato das disposições constitucionais transitório, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social -- Art. 72 - Integram o fundo social de emergência -- Art. 73 - Na regulação do fundo social de emergência não poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59 da Constituição
  • Editor: São Paulo Saraiva
  • Data de criação/publicação: 2014
  • Formato: p. 2250-2254.
  • Idioma: Português
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