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Idioma:

Art. 86, Art. 87

Fernando Facury Scaff Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff

Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p

São Paulo Saraiva 2014

Localização: FD - Fac. Direito    (342(81)"1988"(094.11) Cb725 1.ed. 6.tir. DES )(Acessar)

  • Título:
    Art. 86, Art. 87
  • Autor: Fernando Facury Scaff
  • Luma Cavaleiro de Macêdo Scaff
  • Assuntos: DÍVIDA PÚBLICA -- BRASIL; CONSTITUIÇÃO DE 1988 (COMENTÁRIOS); DIREITO CONSTITUCIONAL -- BRASIL
  • É parte de: Comentários à constituição do Brasil Canotilho, J. J. Gomes ... [et a.], coord. cient.; Leoncy, Léo Ferreira, coord. exec. São Paulo : Saraiva, 2014 2380 p
  • Descrição: Art. 86 - Serão pagos conforme dispsoto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste ato das disposições constitucionais transitórias, os débitos da fazenda federal, estadual, distrital ou municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativmente, as seguintes condições:... -- Art. 87 - Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da constituição federal e art. 78 deste ato das disposições constitucionais transitórias serão consideradas de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da federação, observado no § 4º do art.100 da Consituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: ...
  • Editor: São Paulo Saraiva
  • Data de criação/publicação: 2014
  • Formato: p. 2268-2269.
  • Idioma: Português
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