Consequências jurídicas do descumprimento do acordo de leniência pelo Estado e os mecanismos de garantia à execução contratual e de proteção à empresa colaboradora

Sebastião Botto de Barros Tojal

Moraes, Alexandre de; Mendonça, André Luiz de Almeida, coordenadores Democracia e sistema de justiça : obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal Belo Horizonte : Fórum, 2020 696 p

Belo Horizonte Fórum 2020

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