A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstrata¬mente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força de princípio da homogeneidade

Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró

Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy, coordenação Teses jurídicas dos tribunais superiores : Direito processual penal São Paulo : Revista dos Tribunais, 2017 v. 1-

São Paulo Revista dos Tribunais 2017-

Disponible en FD - Fac. Direito    (Q2-35-18 v.10 t.1 DBC )(Obténgalo)