Liberdade do legislador orçamentário e não afetação captura versus garantia dos direitos sociais

Fernando Facury Scaff

Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 p

Curitiba Juruá 2016

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