Liberdade do legislador orçamentário e não afetação captura versus garantia dos direitos sociais
Fernando Facury Scaff
Gomes, Marcus Lívio; Abraham, Marcus; Torres, Heleno Taveira; Fux, Luiz ... [et al.] Direito financeiro na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal : homenagem ao ministro Marco Aurélio Curitiba : Juruá, 2016 463 pCuritiba Juruá 2016
Available at FD - Fac. Direito (351.72(81)(082) D635 DEF )(GetIt)