A sentença deve se mostrar congruente com o pedido (sententia debet esse conformis libello). ... [prefácio]

Sergio Marcos de Moraes Pitombo

Badaró, Gustavo Henrique Righi Ivahy Correlação entre acusação e sentença 5. ed. revista, atualizada e ampliada São Paulo : Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2023 272 p

São Paulo Thomson Reuters Revista dos Tribunais 2023

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