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The acknowledgement of migrants’ human rights in the migration law; O reconhecimento dos direitos humanos dos migrantes na lei de migração

Jesus, Rodrigo Weber De; Del Vecchio, Victor Antonio

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 115 (2020); 533-553

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2021-08-18

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  • Title:
    The acknowledgement of migrants’ human rights in the migration law; O reconhecimento dos direitos humanos dos migrantes na lei de migração
  • Author: Jesus, Rodrigo Weber De; Del Vecchio, Victor Antonio
  • Subjects: Direito Internacional Público; Direitos Humanos; Migração; Lei De Migração; Public International Law; Human Rights; Migration; Migration Law
  • Is Part Of: Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 115 (2020); 533-553
  • Description: Migratory flows have been an important element for the Brazilian society and government. Until 2017, our country had an old fashion, outdated laws about immigration, based under the logic of securitization of migratory flows and the defense of national sovereignty, supposedly threatened by citizens from other countries that arrived in Brazil. This framework changed after a complex process of constructing a Migration Law under the idea of migration as a human right, and the acknowledgment of human rights for migrants. The present work intents to briefly present the national migratory scenario and the legislative process that took place, in order to study the legal and political advances and setbacks that have begun, and the final result that can be applied in practice.
    Os fluxos migratórios foram e continuam sendo um elemento importante para a sociedade e o governo brasileiro. Ocorre que até 2017, nosso país possuía uma legislação antiquada e defasada para tratar da migração, ainda pautada na lógica da securitização dos fluxos migratórios e da defesa da soberania nacional, supostamente ameaçada por nacionais de outros países que chegavam ao Brasil. Isto se alterou após um complexo processo de construção de uma Lei de Migração pautada pela ideia de migração enquanto direito humano, e pelo reconhecimento dos direitos humanos de migrantes. O presente trabalho busca apresentar de maneira breve o cenário migratório nacional e o processo legislativo ocorrido, para então debruçar-se sobre os avanços e retrocessos jurídicos e políticos que ocorreram, e o resultado final que se extrai deles quando aplicados na prática.
  • Publisher: Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Creation Date: 2021-08-18
  • Format: Adobe PDF
  • Language: Portuguese
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