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Organizações internacionais e suas manifestações dotadas de efeitos normativos: impactos sobre a teoria das fontes e modos de aplicação no ordenamento brasileiro

Morais, Rafael Santos

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Título:
Organizações internacionais e suas manifestações dotadas de efeitos normativos: impactos sobre a teoria das fontes e modos de aplicação no ordenamento brasileiro
Autor: Morais, Rafael Santos
Orientador: Ramos, André de Carvalho
Materias: Direito Internacional Público; Fontes Do Direito; Norma Jurídica; Organização Internacional; Brazilian Case; Impacts On Theory Of Sources; International Organizations; Manifestações Endowed With Normative Purposes
Notas: Dissertação (Mestrado)
Descripción: O estudo proposto nesta dissertação teve como objetivos a análise de um fenômeno da sociedade internacional, a assunção de competências normativas pelas organizações internacionais, e o impacto desses sujeitos na teoria das fontes do Direito Internacional, seja em âmbito internacional, como em âmbito nacional brasileiro. Conclui-se que as organizações internacionais apresentam importantes impactos sobre as bases do Direito Internacional e um dos mais relevantes é a elaboração de manifestações dotadas de efeitos normativos, cuja variedade implica diferentes fundamentações jurídicas.
DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-03042017-141121
Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
Fecha de creación: 2013-06-06
Formato: Adobe PDF
Idioma: Portugués

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