Arbitragem e administração pública: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai

• Autor: Salla, Ricardo Medina
• Orientador: Celli Junior, Umberto
  
• Materias: Administração Pública; Arbitragem Internacional; Contrato Administrativo; Controvérsia Internacional; Sociedade De Economia Mista; Administrative Agreements; Arbitrability; Arbitration; Public Administration
• Notas: Dissertação (Mestrado)
  
• Descripción: O propósito da presente dissertação é avaliar as características dos sistemas arbitrais internos de cada um dos países do MERCOSUL, verificando-se a compatibilidade da arbitragem, como procedimento alternativo e jurisdicional de solução de controvérsias, com as disputas oriundas de desinteligências relativas aos contratos celebrados entre agentes privados e entes da Administração Pública. Para tanto, projetamos sobre os demais ordenamentos estrangeiros as condicionantes da ordem jurídica brasileira, com o fim de compará-los quanto a questões de arbitrabilidade e consequências do emprego de cláusulas arbitrais em contratos dessa natureza.
  
• DOI: 10.11606/D.2.2017.tde-09082017-120704
  
• Editor: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito
  
• Fecha de creación: 2013-05-20
  
• Formato: Adobe PDF
  
• Idioma: Portugués