Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente

• Autor: Patrícia Faga Iglecias Lemos
• Álvaro Villaça Azevedo
• Assuntos: RESPONSABILIDADE CIVIL; POLUIÇÃO AMBIENTAL; REPARAÇÃO DO DANO; MEIO AMBIENTE; PROTEÇÃO AMBIENTAL
• Notas: Dissertação (Mestrado)
  
• Descrição: O estudo da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente é de grande relevância na atualidade, quando já ultrapassamos todos os limites de tolerabilidade e as conseqüências da exploração dos recursos naturais se fazem sentir cada vez mais. Procuramos fazer um apanhado da responsabilidade civil, apresentando algumas noções de seu surgimento e desenvolvimento, mostrando a evolução da teoria da responsabilidade civil subjetiva, amplamente adotada, até a necessidade da implantação da teoria da responsabilidade civil objetiva, como forma mais ampla de reparação dos danos causados. Apresentamos, ainda alguns aspectos da responsabilidade civil do Estado, mostrando a evolução da teoria da irresponsabilidade até a responsabilização com base no risco integral, que também serve como fundamento da teoria da responsabilidade objetiva adotada na reparação do dano ao meio ambiente. Fazemos um estudo da responsabilidade civil por dano ao meio ambiente, propriamente dita, trazendo noções sobre meio ambiente natural e artificial e seus componentes, com o objetivo de bem delinear os bens a serem protegidos. Reconhecemos que no mundo globalizado em que vivemos as conclusões mundiais acabam por exercer influência no âmbito da proteção interna dos países. Assim, embora haja outras convenções e protocolos de valor, optamos por nos referir à Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992, no Rio de Janeiro, por ser, nas palavras de Guido
  Fernando Silva Soares, um "marco" no desenvolvimento da política internacional dos Estados. Da mesma forma, e, reconhecendo a importância para a preservação do meio ambiente, por meio do controle na emissão de poluentes, tecemos comentários sobre o Protocolo de Quioto. Tratamos, em rápidas pinceladas, da proteção e responsabilidade civil por dano ao meio ambiente na legislação estrangeira, optando pelos Estados Unidos, Itália e Argentina, que possuem aspectos ) diversos e contribuitivos, se comparados à previsão da legislação brasileira. Em seguida, analisamos a proteção do meio ambiente no Brasil, abordando a legislação protetiva, a teoria adotada para a reparação e seus desdobramentos. Nesse passo, reconhecemos a adoção da teoria da responsabilidade civil objetiva como fator preponderante na efetiva proteção e ressaltamos a aplicabilidade da teoria do risco integral das atividades de risco, a cumulatividade da reparação por dano moral e material, a atenuação do nexo de causalidade e irrelevância da inexistência de culpa, a irrelevância da demonstração da legalidade do ato, a solidariedade passiva na reparação do dano e a conseqüente responsabilidade por causas e concausas. Por fim, traçamos um quadro dos mecanismos de reação, com referência às medidas preventivas, que devem, sempre que possível, ser utilizadas, por serem as únicas a, realmente, efetivar a defesa do meio ambiente. Nesse ponto, abordamos os princípios do poluidor-pagador e da precaução e a função
  socioambiental da propriedade, bem como a necessidade do estudo prévio de impacto ambiental. Quando já ultrapassados os limites da tutela preventiva, adentramos no âmbito das medidas reparadoras e repressivas, entre as quais destacamos a ação civil pública, a restituição do bem lesado ao estado anterior ou, se impossível, o pagamento de indenização, o fundo para restituição dos bens lesados, o seguro de responsabilidade civil - poluição ambiental - e algumas noções sobre a repressão penal
  
• Data de criação/publicação: 2002
  
• Formato: 193 p.
  
• Idioma: Português