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![A proteção aos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiro [Entrevista]](../images/pixel.png){kind=tracking}
Material Type: Web Article
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A proteção aos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiro [Entrevista]Elival da Silva RamosSão Paulo 2003Online access. The library also has physical copies. |
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Material Type: Newspaper Article
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Os direitos adquiridos e a nova reforma da previdênciaElival da Silva RamosJornal do Interior São Paulo v. 3, n. 21, jan./mar. 2003, p. 26São Paulo 2003Available at FD - Fac. Direito ((Hemeroteca) DBC ) and other locations(GetIt) |
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Material Type: Book
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Segurança jurídica e confiança legítimaOdete MedauarÁvila, Humberto (*), Org Fundamentos do estado de direito : estudos em homenagem ao professor Almiro do Couto e Silva São Paulo : Malheiros, 2005São Paulo Malheiros 2005Available at FD - Fac. Direito (34 F977 DES ) and other locations(GetIt) |
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Material Type: Article
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Direito adquirido socialMarcus Orione Gonçalves CorreiaRevista do Advogado São Paulo v. 24, n. 80, p. 45-54, nov. 2004São Paulo 2004Available at FD - Fac. Direito ((Q13-42) DBC )(GetIt) |
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Material Type: Article
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Direito adquirido socialMarcus Orione Gonçalves CorreiaRevista do Advogado São Paulo v. 24, n. 80, p. 45-54, nov. 2004São Paulo 2004Available at FD - Fac. Direito ((Q13-42) DBC )(GetIt) |
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Material Type: Article
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A proteção aos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiroElival da Silva RamosBoletim de Doutrina ADCOAS Rio de Janeiro ano 6, n. 9, p. 276-278, set. 2003São Paulo 2003Available at FD - Fac. Direito (DBC )(GetIt) |
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Material Type: Article
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Anotações sobre o direito adquirido do ângulo constitucionalManoel Gonçalves Ferreira Filho 1934-Revista da faculdade de direito da UnG São Paulo v. 1, p. 197-220, 1999São Paulo 1999Available at FD - Fac. Direito (DEF )(GetIt) |
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Material Type: Thesis (Other)
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A proteção aos direitos adquiridos no direito constitucional brasileiroElival da Silva Ramos2001Available at FD - Fac. Direito (U12-30-13 DBC )(GetIt) |
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Material Type: Article
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A proteção aos direitos adquiridos no Direito Constitucional brasileiroElival da Silva RamosBoletim de Doutrina ADCOAS Rio de Janeiro ano 6, n. 9, p. 276-278, set. 2003São Paulo 2003Available at FD - Fac. Direito (DBC )(GetIt) |
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Material Type: Article
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Pretensos direitos adquiridosMiguel Reale 1910-2006O Estado de São Paulo. Espaço Aberto São Paulo p. 2 , 9 dez. 2000São Paulo 2000Check holdings(GetIt) |
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