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Direitos Fundamentais
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|---|---|---|---|
| 1 |
Material Type: Article
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Estrutura e fundamentalidade da norma de imunidade tributáriaPimenta, Paulo Roberto Lyrio ; Werneck, Leandro AragãoRevista de Direito Econômico e Socioambiental, 2018-12, Vol.9 (3), p.431-454 [Peer Reviewed Journal]Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em DireitoFull text available |
| 2 |
Material Type: Book
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A proibição aos efeitos de confisco no direito tributárioCassiano MenkeSão Paulo Malheiros 2008Available at FD - Fac. Direito (RESERVA TÉCNICA 351.713:342.7(81) M515p DEF )(GetIt) |
| 3 |
Material Type: Dissertation
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Dever fundamental de solidariedade social no direito tributárioPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2010Full text available |
| 4 |
Material Type: Book
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Direito tributário eletrônico SPED e os direitos fundamentais do contribuinteTiago Cappi JaniniCuritiba Juruá 2014Available at FD - Fac. Direito (351.713:004.738.5(81) J33d BCI )(GetIt) |
| 5 |
Material Type: Ph.D. Dissertation
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Transparência fiscal e sigilo tributárioMichel Haber Neto Fernando Facury Scaff2016Available at FD - Fac. Direito (351.713(043) H116t DEF )(GetIt) |
| 6 |
Material Type: Dissertation
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Direito fundamental a uma tributação sustentávelPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2015Full text available |
| 7 |
Material Type: Dissertation
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Direito fundamental a uma tributação sustentávelPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2015Full text available |
| 8 |
Material Type: Dissertation
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Os impostos indiretos e a (des) proteção de direitos fundamentais: uma necessária reanálise das imunidades tributáriasPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2018Full text available |
| 9 |
Material Type: Dissertation
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Elementos para uma teoria sistemática da elisão tributáriaPontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2016Full text available |
| 10 |
Material Type: Dissertation
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Razoabilidade no direito tributário: o conteúdo autônomo do critério como limite imanente à intervenção estatal nos direitos fundamentais do contribuintePontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul 2008Full text available |
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