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Tipo de Recurso 

1. Artigos  (95)
2. Livros  (56)
3. Produções Acadêmicas  (15)
4. Outros  (1)
5. Produções Artísticas  (1)
6. Dissertações  (1)
7. Mais opções 

Assunto 

1. Medida Provisória  (114)
2. Processo Legislativo  (19)
3. Medida Cautelar  (16)
4. Direito Constitucional  (16)
5. Separação De Poderes  (10)
6. Poder Legislativo  (9)
7. Constituição De 1988  (8)
8. Medidas Provisórias  (8)
9. Prisão Preventiva  (8)
10. Liberdade Provisória  (7)
11. Poder Judiciário  (7)
12. Tribunal Supremo  (6)
13. Constitucionalidade Das Leis  (6)
14. Controle Da Constitucionalidade  (5)
15. Decreto-Lei  (5)
16. Emenda Constitucional  (5)
17. Prisão Provisória  (5)
18. Direito De Greve  (4)
19. Tutela Provisória  (4)
20. Congresso Nacional  (4)
21. Reforma Processual Penal  (4)
22. Provisional Measures  (3)
23. Federalismo  (3)
24. Recursos Hídricos  (2)
25. Ensino Médio  (2)
26. Executivo E Legislativo  (2)
27. Saneamento Básico  (2)
28. Democracia Brasileira  (2)
29. Congresso Nacional  (1)
30. Medida Cautelar  (1)
31. 2020  (1)
32. Adolescent  (1)
33. Acidente De Trabalho  (1)
34. Adicciones  (1)
35. 2016  (1)
36. Administração Escolar  (1)
37. Adi 6387  (1)
38. Accidents  (1)
39. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Amaral Júnior, J  (12)
2. Comparato, F  (12)
3. Dallari, D  (6)
4. Barros, S  (5)
5. Mallet, E  (4)
6. Ferreira Filho, M  (4)
7. Clève, C  (3)
8. Savoia, J  (3)
9. Lewandowski, E  (3)
10. Peris, R  (3)
11. Kuntz, R  (3)
12. Rolnik, R  (2)
13. Badaró, G  (2)
14. Filgueiras, F  (2)
15. Cruz, F  (2)
16. Limongi, F  (2)
17. Grinover, A  (2)
18. Reale, M  (2)
19. Savóia, J  (2)
20. Marcão, R  (2)
21. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de1998  (16)
2. 1998Até2003  (41)
3. 2004Até2009  (20)
4. 2010Até2016  (35)
5. Após 2016  (57)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FD - Fac. Direito  (83)
2. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (15)
3. FFLCH - Fac. Fil. Let. e Ciências Humanas  (8)
4. FEA - Fac. Econ. Adm. Contab. e Atuária  (7)
5. FAU - Fac. Arquitetura e Urbanismo  (2)
6. Mais opções 

Base de Dados/Biblioteca 

1. DOAJ Directory of Open Access Journals  (37)
2. EZB Electronic Journals Library  (26)
3. ROAD: Directory of Open Access Scholarly Resources  (22)
4. IngentaConnect Journals  (10)
5. Dialnet  (5)
6. SciELO Brazil  (4)
7. BACON - Mir@bel - GLOBAL_LIBRESACCES  (3)
8. Gale Academic OneFile Select  (3)
9. SciELO Chile  (1)
10. EBSCOhost SocINDEX with Full Text  (1)
11. Latindex  (1)
12. Repositori Digital de la UPF (Universitat Pompeu Fabra)  (1)
13. SciELO  (1)
14. HeinOnline Law Journal Library  (1)
15. Open Access: Freely Accessible Journals by multiple vendors  (1)
16. Mais opções 

Idioma 

1. Português  (145)
2. Inglês  (28)
3. Espanhol  (6)
4. Mais opções 

Nome da Publicação 

1. LTr : Revista Legislação do Trabalho  (4)
2. ANPR Online  (4)
3. Revista do Advogado  (3)
4. O Estado de S.Paulo. Economia  (3)
5. Folha de São Paulo  (3)
6. Boletim dos Procuradores da República  (2)
7. Direito constitucional : organização dos poderes da república  (2)
8. Logos Veritas : Revista do Curso de Direito do Instituto Luterano de Ensino Superior de Santarém  (2)
9. Revista Consultor Jurídico  (2)
10. Revista Mediações  (2)
11. OAB : revista da Ordem dos Advogados do Brasil  (2)
12. Revista Histedbr On-Line  (2)
13. Associação Sindical dos Juízes Portugueses  (2)
14. Revista de Direito Publico  (2)
15. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro  (2)
16. Medidas cautelares no processo penal: prisões e suas alternativas: comentários à Lei 12.403, de 04.05.2011  (2)
17. Revista Direito Mackenzie  (2)
18. Cidadania e Justiça  (2)
19. Revista De Administração Pública  (2)
20. Revista Da Faculdade De Direito Da Universidade Federal De Uberlândia.  (2)
21. TR LEX  (2)
22. Folha de São Paulo. Tendências/Debates  (1)
23. Civilistica.Com  (1)
24. Elo  (1)
25. Revista Brasileira de Políticas Públicas  (1)
26. Ensaio  (1)
27. Alceu  (1)
28. Folha de Sao Paulo  (1)
29. Anuario Iberoamericano De Justicia Constitucional  (1)
30. Gazeta Mercantil  (1)
31. Mais opções