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Tipo de Recurso 

1. Artigos  (10)
2. Livros  (9)
3. Produções Acadêmicas  (8)
4. Recursos Textuais  (1)
5. Mais opções 

Assunto 

1. ATO NORMATIVO  (20)
2. Administração Pública  (4)
3. Controle Da Constitucionalidade  (3)
4. Estado (Direito)  (3)
5. Direito Administrativo  (3)
6. Atos Administrativos  (3)
7. Princípio Da Legalidade  (2)
8. Ação Popular  (2)
9. Boa-Fé  (2)
10. Constitucionalidade Das Leis  (2)
11. Ato Normativo (Legislação)  (2)
12. Separação De Poderes  (2)
13. Crónica Lexislativa  (1)
14. Administrative Law  (1)
15. Logic-Semantic Constructivism  (1)
16. Reasonableness And Proportionality  (1)
17. Tax Credit  (1)
18. Controle Concentrado De Constitucionalidade  (1)
19. Derecho Constitucional  (1)
20. Discricionariedade Técnica  (1)
21. Consulta Pública  (1)
22. Declaration Of Constitucionality Of Normative Acts  (1)
23. Control Of Constitucionality  (1)
24. Courts  (1)
25. Control  (1)
26. Democracia Participativa  (1)
27. Medida Provisória  (1)
28. Derecho Administrativo  (1)
29. Acto Normativo Legal  (1)
30. Controle  (1)
31. Constitutional Law  (1)
32. Ato Jurídico Normativo  (1)
33. Administrative Health Act  (1)
34. Constitutional Jurisdiction  (1)
35. Budgetary Stagnation  (1)
36. Ato Administrativo Normativo  (1)
37. Admissão No Serviço Público  (1)
38. Declaração De Constitucionalidade De Leis E Atos Normativos  (1)
39. Mais opções 

Autor/Criador 

1. Junqueira de Azevedo, A  (2)
2. Silveira, S  (2)
3. Mattaraia, F  (2)
4. Ferreira Filho, M  (2)
5. Silva, J  (1)
6. Oliveira, F  (1)
7. Motta, F  (1)
8. Neme, E  (1)
9. Prates, M  (1)
10. Brasil. Superior Tribunal de Justica  (1)
11. Medauar, O  (1)
12. Marton, R  (1)
13. Voermans, W  (1)
14. Minhoto, L  (1)
15. Carvalho, P  (1)
16. Biblioteca Ministro Oscar Saraiva  (1)
17. Amaral Júnior, J  (1)
18. Souza Júnior, A  (1)
19. Falcâo, V  (1)
20. Faldini, C  (1)
21. Mais opções 

Data de Publicação 

1. Antes de2001  (4)
2. 2001Até2006  (7)
3. 2007Até2011  (5)
4. 2012Até2016  (5)
5. Após 2016  (8)
6. Mais opções 

Biblioteca 

1. FD - Fac. Direito  (17)
2. FDRP - Fac. Direito de Ribeirão Preto  (5)
3. FSP - Faculdade de Saúde Pública  (1)
4. Mais opções 

Base de Dados/Biblioteca 

1. DOAJ Directory of Open Access Journals  (5)
2. EZB Electronic Journals Library  (4)
3. Dialnet  (2)
4. IngentaConnect Journals  (1)
5. ROAD: Directory of Open Access Scholarly Resources  (1)
6. Revistes Catalanes amb Accés Obert (RACO)  (1)
7. SciELO  (1)
8. Mais opções 

Idioma 

1. Português  (25)
2. Inglês  (3)
3. Aragonese  (1)
4. Mais opções 

Nome da Publicação 

1. RTDC : Revista Trimestral de Direito Civil  (2)
2. Ensaio  (1)
3. Segurança jurídica e qualidade das decisões públicas: desafios de uma sociedade democrática  (1)
4. Anais  (1)
5. Dixi  (1)
6. Direito em movimento : saberes transformadores da sociedade contemporânea 2  (1)
7. Revista De Llengua I Dret  (1)
8. Revista Jurídica da Procuradoria Municipal de São Paulo  (1)
9. Orçamentos públicos e direito financeiro  (1)
10. Novos rumos para o direito público : reflexões em homenagem à professora Lúcia Valle Figueiredo  (1)
11. Revista Digital de Direito Administrativo  (1)
12. Revista Brasileira De Direito  (1)
13. Revista Opinião Jurídica  (1)
14. Mais opções