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Material Type: Artigo
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O regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas
Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto Caio de souza Loureiro
Revista de Direito Público da Economia Belo Horizonte v. 11,n. 42,p. 81-107, abr./jun. 2013
Belo Horizonte 2013
Localização:
FD - Fac. Direito
(DES )(Acessar)
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2
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Material Type: Artigo
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Exame prévio de edital e medidas cautelares nos Tribunais de Contas - efetividade no âmbito do processo de seleção de entidades do terceiro setor
Gustavo Henrique Justino de Oliveira Mário Henrique de Barros Dorna
Revista de Direito do Terceiro Setor Belo Horizonte v 7, n. 13, p. 9-24, jan./jun. 2013
Belo Horizonte 2013
Localização:
FD - Fac. Direito
(DES )(Acessar)
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3
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Material Type: Tese de Doutorado
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Abrangência e limites da tutela cautelar nos tribunais de contas
Enrique de Abreu Lewandowski Heleno Taveira Torres
2022
Localização:
FD - Fac. Direito
(I4-36-19 DBC )(Acessar)
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