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Material Type: Artigo
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A tomada da decisão judicial criminal à luz da psicologia: heurísticas e vieses cognitivosAndrade, Flávio Da SilvaRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2019-01, Vol.5 (1), p.507-540 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Soluções negociadas de justiça penal no direito português: uma realidade atual numa galáxia distante?Ferreira de Oliveira, AndréRevista Brasileira de Direito Processual Penal, 2017-03, Vol.3 (1), p.71-102 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The law and practice of criminal asset forfeiture in South African criminal procedure: A constitutional dilemmaBasdeoPotchefstroom electronic law journal, 2014-09, Vol.17 (3), p.01-24 [Periódico revisado por pares]North-West University (Potchefstroom Campus)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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El jurado en Boyacá, 1857-1886: análisis de su contribución a la administración de justiciaAmado-Oliveros, Giovanni Fernando ; Torres-López, Nancy JanethRevista criminalidad, 2019-01, Vol.61 (1), p.111-126 [Periódico revisado por pares]Policía Nacional de ColombiaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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ESTRATEGIAS JURÍDICAS Y PROCESOS POLÍTICOS EN EL ACTIVISMO DE LOS DERECHOS HUMANOS: EL CASO DE LA MORGUE JUDICIALMaria José Sarrabayrouse OliveiraLex humana (Petrópolis, RJ, Brasil), 2011-07, Vol.3 (1), p.207-232 [Periódico revisado por pares]Universidade Católica de PetrópolisTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DOMESTIC VIOLENCE AND CONSENSUAL CRIMINAL PROCEDURE: CRITICAL ANALYSIS OF THE INAPPLICABILITY OF THE SOLUTIONS ENSHRINED IN LAW 9,099/95/VIOLENCIA DOMESTICA E PROCESSO PENAL CONSENSUAL: EXAME CRITICO DA INAPLICABILIDADE DAS SOLUCOES CONSENSUAIS PREVISTAS NA LEI No. 9.099/95Mesquita, Luisa Angelica Mendes ; Cesca, Brenno GimenesRevista eletrônica de direito processual, 2021-09, Vol.22 (3), p.631 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DA APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NOS PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO INTERNA E SUAS CONSEQUENCIAS NO PROCESSO CRIMEPortella, Irene ; Cardozo, Henrique Ribeiro ; Sayeg, Rodrigo Campos HassonRelações Internacionais no Mundo Atual, 2019-07, Vol.3 (24), p.150Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure CodeBorges, Clara Maria RomanSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2021-08, Vol.42 (87), p.1-41 [Periódico revisado por pares]Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa CatarinaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Determinación judicial de la pena, motivación y su control en el Derecho penal de adolescentes chilenoNúñez Ojeda, Raúl ; Vera Vega, JaimePolítica criminal, 2012, Vol.7 (13), p.168-208Universidad de TalcaTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The lack of protection for juvenile sex offenders in South African law: a critical analysis of Section 50(2) of the Criminal Law (Sexual Offences and Related Matters) Amendment, Act 32 of 2007 and Section 18 of the Criminal Procedure, Act 51 of 1977de Bruyn, DanielleDe Jure, 2018, Vol.51 (1), p.65-81 [Periódico revisado por pares]Pretoria University Law PressTexto completo disponível |