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A defense of the majority principle in the context of debates on democratic legitimacy of judicial review of legislation; Uma defesa do princípio da maioria no contexto dos debates sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis
A defense of the majority principle in the context of debates on democratic legitimacy of judicial review of legislation; Uma defesa do princípio da maioria no contexto dos debates sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis
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A defense of the majority principle in the context of debates on democratic legitimacy of judicial review of legislation; Uma defesa do princípio da maioria no contexto dos debates sobre a legitimidade democrática do controle jurisdicional de constitucionalidade das leis

Souza, Paulo De Tarso Fernandes; Lima, Martônio Mont'Alverne Barreto

Cadernos de Ética e Filosofia Política; v. 40 n. 1 (2022): Dossiê Matrizes do Republicanismo; 184-195

Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas 2022-08-23

Acesso online

2
Only the supermajority in the Supreme Federal might declare unconstitutional a constitutional amendment; Apenas maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal deveria deter poder de declarar inconstitucionalidade de emenda constitucional
Only the supermajority in the Supreme Federal might declare unconstitutional a constitutional amendment; Apenas maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal deveria deter poder de declarar inconstitucionalidade de emenda constitucional
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Only the supermajority in the Supreme Federal might declare unconstitutional a constitutional amendment; Apenas maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal deveria deter poder de declarar inconstitucionalidade de emenda constitucional

Garcia, Fernando Couto

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 117 (2022); 159-167

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2023-02-15

Acesso online

3
The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial cases about medical care for emergencies in healthcare plans; A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial cases about medical care for emergencies in healthcare plans; A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE
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The institutional interface between Brazilian Regulatory Agency for Private Health Insurance and Judiciary: analysis of judicial cases about medical care for emergencies in healthcare plans; A INTERFACE INSTITUCIONAL ENTRE A ANS E O PODER JUDICIÁRIO: ANÁLISE DE ACÓRDÃOS SOBRE A COBERTURA DE EMERGÊNCIAS MÉDICAS EM PLANOS DE SAÚDE

Ramalho, Bruno Araujo

Revista de Direito Sanitário; v. 17 n. 1 (2016); 122-144

Universidade de São Paulo. Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário. Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário 2016-06-30

Acesso online

4
Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais; Aspects of Constitutionality Control of Municipal Laws
Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais; Aspects of Constitutionality Control of Municipal Laws
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Aspectos do controle de constitucionalidade de leis municipais; Aspects of Constitutionality Control of Municipal Laws

Cruz, Gabriel Dias Marques Da

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 101 (2006); 841-870

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2006-01-01

Acesso online

5
Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988; The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution
Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988; The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution
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Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988; The Judicial Review of Public Policies: the enforcement of Social Rights and the 1988 Constitution

Ramos, Elival Da Silva

Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 102 (2007); 327-356

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2007-01-01

Acesso online

6
Agenda Suprema – interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis no Brasil; Supreme Agenda - interests in dispute in judicial review in Brazil
Agenda Suprema – interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis no Brasil; Supreme Agenda - interests in dispute in judicial review in Brazil
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Agenda Suprema – interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis no Brasil; Supreme Agenda - interests in dispute in judicial review in Brazil

Oliveira, Fabiana Luci

Tempo Social; v. 28 n. 1 (2016); 105-133

Universidade de São Paulo. Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas 2016-03-18

Acesso online

7
The Simelane Case: The judicial review of the acts of appointment issued by the head of the executive branch, in light of relevant considerations and the principle of rationality; Caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do Poder Executivo à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade
The Simelane Case: The judicial review of the acts of appointment issued by the head of the executive branch, in light of relevant considerations and the principle of rationality; Caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do Poder Executivo à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade
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The Simelane Case: The judicial review of the acts of appointment issued by the head of the executive branch, in light of relevant considerations and the principle of rationality; Caso Simelane: o controle judicial dos atos de nomeação expedidos pelo chefe do Poder Executivo à luz do critério das considerações relevantes e do princípio da racionalidade

Frota, Hidemberg Alves Da

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 3 n. 2 (2016); 296-330

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2016-07-28

Acesso online

8
O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-B, § 4º, da Lei nº 12.850/2013
O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-B, § 4º, da Lei nº 12.850/2013
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O juízo de prelibação na fase homologatória dos acordos de colaboração premiada: controle a partir das balizas fixadas no art. 3º-B, § 4º, da Lei nº 12.850/2013

Matos, Francisco Tojal Dantas ; Madera Nunes, Mariana ; Vasconcellos, Vinicius Gomes de

Revista eletrônica de direito processual, 2022-06, Vol.23 (2) [Periódico revisado por pares]

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9
A turn to process: Partisan gerrymandering post-'Rucho'
A turn to process: Partisan gerrymandering post-'Rucho'
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A turn to process: Partisan gerrymandering post-'Rucho'

Deven Kirschenbaum

New York University law review (1950), 2023-12, Vol.98 (6), p.2111-2151 [Periódico revisado por pares]

New York City, NY: New York University School of Law

Texto completo disponível

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10
El acceso a la funcion publica en Colombia: discrecionalidad del ejecutivo y control judicial de sus decisiones/Access to the Civil Service in Colombia: Executive Discretion and Judicial Review of Administrative Action
El acceso a la funcion publica en Colombia: discrecionalidad del ejecutivo y control judicial de sus decisiones/Access to the Civil Service in Colombia: Executive Discretion and Judicial Review of Administrative Action
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El acceso a la funcion publica en Colombia: discrecionalidad del ejecutivo y control judicial de sus decisiones/Access to the Civil Service in Colombia: Executive Discretion and Judicial Review of Administrative Action

Suárez, Juan José Rastrollo

Revista digital de derecho administrativo, 2020-01 (23), p.41 [Periódico revisado por pares]

Universidad Externado de Colombia

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Autor/Criador 

  1. Garcia, F  (1)
  2. Frota, H  (1)
  3. Ramos, E  (1)
  4. Cruz, G  (1)
  5. Ramalho, B  (1)
  6. Lima, M  (1)
  7. Souza, P  (1)
  8. Oliveira, F  (1)
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Data de Publicação 

De até
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  1. Antes de1961  (599)
  2. 1961Até1976  (529)
  3. 1977Até1992  (1.495)
  4. 1993Até2009  (5.341)
  5. Após 2009  (10.332)
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Idioma 

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  3. Português  (235)
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  1. Garcia, F
  2. Frota, H
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