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Refinado por: Nome da Publicação: Revista De Direito Brasileira remover assunto: Sustainable Development remover
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FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION, FISCAL POLICIES, TAX EXPENDITURES AND COOPERATIVE FEDERALISM: ICMS TAX REVENUE TRANSFERS TO EDUCATION BASED ON MUNICIPAL INVESTMENT/DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERACAO: "ICMS EDUCACIONAL" BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL
FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION, FISCAL POLICIES, TAX EXPENDITURES AND COOPERATIVE FEDERALISM: ICMS TAX REVENUE TRANSFERS TO EDUCATION BASED ON MUNICIPAL INVESTMENT/DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERACAO: "ICMS EDUCACIONAL" BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL
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FUNDAMENTAL RIGHT TO EDUCATION, FISCAL POLICIES, TAX EXPENDITURES AND COOPERATIVE FEDERALISM: ICMS TAX REVENUE TRANSFERS TO EDUCATION BASED ON MUNICIPAL INVESTMENT/DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERACAO: "ICMS EDUCACIONAL" BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL

Mascarenhas, Caio Gama ; Ribas, Lidia Maria

Revista de Direito Brasileira, 2018-01, Vol.19, p.84 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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2
THE RIGHT TO DEVELOPMENT IN THE FACE OF SYSTEMIC THINKING: AN APPROACH TO DEVELOPMENT SUCH AS FREEDOM, SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY AT PRESENT/ O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DIANTE DO PENSAMENTO SISTEMICO: UMA ABORDAGEM SOBRE DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SUSTENTABILIDADE NA ATUALIDADE
THE RIGHT TO DEVELOPMENT IN THE FACE OF SYSTEMIC THINKING: AN APPROACH TO DEVELOPMENT SUCH AS FREEDOM, SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY AT PRESENT/ O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DIANTE DO PENSAMENTO SISTEMICO: UMA ABORDAGEM SOBRE DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SUSTENTABILIDADE NA ATUALIDADE
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THE RIGHT TO DEVELOPMENT IN THE FACE OF SYSTEMIC THINKING: AN APPROACH TO DEVELOPMENT SUCH AS FREEDOM, SUSTAINABLE DEVELOPMENT AND SUSTAINABILITY AT PRESENT/ O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DIANTE DO PENSAMENTO SISTEMICO: UMA ABORDAGEM SOBRE DESENVOLVIMENTO COMO LIBERDADE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E SUSTENTABILIDADE NA ATUALIDADE

de Souza, Jose Fernando Vidal ; Vienna, Stephanie Dettmer di Martin

Revista de Direito Brasileira, 2018-09, Vol.21, p.341 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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3
THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZA
THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZA
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THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZA

Sayeg, Ricardo Hasson ; Balera, Wagner

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.66 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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4
BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO
BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO
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BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO

Denny, Danielle Mendes Thame ; Juliao, Rodrigo Farias

Revista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.211 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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5
POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacao
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POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacao

Caliendo, Paulo ; Muniz, Veyzon

Revista de Direito Brasileira, 2015-09, Vol.12, p.155 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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6
ENVIRONMENTAL PROTECTION AND FUTURE GENERATIONS: AN ANALYSIS OF THE POSITION OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE/ PROTECAO AMBIENTAL E FUTURAS GERACOES: UMA ANALISE DA POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
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ENVIRONMENTAL PROTECTION AND FUTURE GENERATIONS: AN ANALYSIS OF THE POSITION OF THE SUPERIOR COURT OF JUSTICE/ PROTECAO AMBIENTAL E FUTURAS GERACOES: UMA ANALISE DA POSICAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

Maciel, Jessica Garcia da Silva ; de Souza, Leonardo da Rocha

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.340 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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7
THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZA
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THE FUNDAMENTAL CONSTITUTIONAL PURPOSE OF ERADICATING POVERTY/ O OBJETIVO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL DE ERRADICACAO DA POBREZA

Sayeg, Ricardo Hasson ; Balera, Wagner

Revista de Direito Brasileira, 2019-01, Vol.22, p.66 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO
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BRAZILIAN SYSTEM OF FAIR TRADE AND SOLIDARITY/SISTEMA NACIONAL DE COMERCIO JUSTO E SOLIDARIO

Denny, Danielle Mendes Thame ; Juliao, Rodrigo Farias

Revista de Direito Brasileira, 2017-01, Vol.16, p.211 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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9
Path and protection of constitutional perspectives of the brazilian Biodiversity/Trajetoria e perspectivas da protecao constitucional da biodiversidade brasileira
Path and protection of constitutional perspectives of the brazilian Biodiversity/Trajetoria e perspectivas da protecao constitucional da biodiversidade brasileira
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Path and protection of constitutional perspectives of the brazilian Biodiversity/Trajetoria e perspectivas da protecao constitucional da biodiversidade brasileira

Vilani, Rodrigo Machado ; Machado, Carlos Jose Saldanha

Revista de Direito Brasileira, 2015-01, Vol.10, p.125 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacao
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POLICY CHECK AND TECHNOLOGICAL BUSINESS DEVELOPMENT THE CRITICAL ANALYSIS OF INNOVATION AND TAXATION/ POLITICA FISCAL E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO-EMPRESARIAL: Uma analise critica sobre inovacao e tributacao

Caliendo, Paulo ; Muniz, Veyzon

Revista de Direito Brasileira, 2015-09, Vol.12, p.155 [Periódico revisado por pares]

Universidade Nove de Julho

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