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Material Type: Artigo
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O município e os direitos fundamentais uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco, SP v. 6, n. 2, p. 139-176, jul./dez. 2006
Osasco, SP 2006
Emprestado de
FD - Fac. Direito
(F352:342.7(81) F431m DES )(Acessar)
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2
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Material Type: Artigo
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Os Tratados e as convenções internacionais de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 7, n. 1, p. 117-132, jan./jun. 2007
Osasco 2007
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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3
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Material Type: Artigo
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O posicionamento institucional da ABNT e das normas técnicas no quadro dos direitos fundamentais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 6, n. 1, p. 63-95, jan./jun. 2006
Osasco 2006
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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4
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Material Type: Artigo
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Proteção jurisdicional da omissão inconstitucional dos poderes locais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 5, n. 5, p. 157-210, 2005
Osasco 2005
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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5
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Material Type: Artigo
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Constitutional basis of the participation of people in the exercise of power guarantee of citizenship and political rights
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco, v. 8, n. 2, p. 29-50, jul./dez. 2008
Osasco 2008
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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Material Type: Artigo
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O município e os direitos fundamentais uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco, SP v. 6, n. 2, p. 139-176, jul./dez. 2006
Osasco, SP 2006
Emprestado de
FD - Fac. Direito
(F352:342.7(81) F431m DES )(Acessar)
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Material Type: Artigo
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Constitutional basis of the participation of people in the exercise of power guarantee of citizenship and political rights
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco, v. 8, n. 2, p. 29-50, jul./dez. 2008
Osasco 2008
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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Material Type: Artigo
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Proteção jurisdicional da omissão inconstitucional dos poderes locais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 5, n. 5, p. 157-210, 2005
Osasco 2005
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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Material Type: Artigo
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O posicionamento institucional da ABNT e das normas técnicas no quadro dos direitos fundamentais
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 6, n. 1, p. 63-95, jan./jun. 2006
Osasco 2006
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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Material Type: Artigo
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Os Tratados e as convenções internacionais de direitos humanos anteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004
Anna Cândida da Cunha Ferraz
Revista Mestrado em Direito Osasco v. 7, n. 1, p. 117-132, jan./jun. 2007
Osasco 2007
Localização:
FD - Fac. Direito
(DFD )(Acessar)
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