Código sanitário do Estado de São Paulo Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Decreto nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 (regulamento da promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria do Estado da Saúde) ; normas técnicas, legislação estadual e federal básica e complementar