Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo
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United States-Muscogee (creek) nation treaty - federal Indian law - disestablishment of Indian reservations - 'McGirt v. Oklahoma'Harvard Law ReviewHarvard law review, 2020-11, Vol.134 (1), p.600-609 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Aplicabilidade da lei federal 9.784/99Cunha, Bruno SantosBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2014-04-30Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo
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Pulse Oximeters and Federal Antidiscrimination Law—ReplyKupke, Annabel ; Robertson, Christopher T ; Shachar, CarmelJAMA : the journal of the American Medical Association, 2023-06, Vol.329 (21), p.1884-1885 [Periódico revisado por pares]United States: American Medical AssociationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Federal Indian Law: Oneida Nation v. Village of HobartHarvard Law ReviewHarvard law review, 2021-02, Vol.134 (4), p.1583-1590 [Periódico revisado por pares]Texto completo disponível |
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Material Type: Tese de Doutorado
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A construção da lei federal de parcelamento do solo urbano 6.766: debates e propostas do início do séc. XX a 1979Leonelli, Gisela Cunha VianaBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Escola de Engenharia de São Carlos 2010-09-17Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Tese de Doutorado
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Reflexão crítica sobre a Lei Federal n. 13.303/2016 e os contratos das empresas estatais prestadoras de serviços públicosDelbim, Marcelo KaramBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2021-09-23Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The local effects of federal law enforcement policies: Evidence from sanctuary jurisdictions and crimeManning, Dale T. ; Burkhardt, JesseContemporary economic policy, 2022-07, Vol.40 (3), p.423-438 [Periódico revisado por pares]Huntington Beach: Western Economic AssociationTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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When Federal Law Goes Unnoticed: Assessing the CISG's Applicability Across U.S. Courts Based on an Empirical Research of Decisions from 1988 to 2020Arlota, Carolina ; McCall, BrianAmerican business law journal, 2023-01, Vol.60 (3), p.541-598 [Periódico revisado por pares]Oxford, Ohio: Academy of Legal Studies in BusinessTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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U.S. Lawsuit Claims Federal Law Can Require Emergency AbortionsLatham, Stephen R.The Hastings Center report, 2022-09, Vol.52 (5), p.4-5 [Periódico revisado por pares]Hastings-on-Hudson: Blackwell Publishing LtdTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A comprehensive dataset of U.S. federal laws (1789-2022)Libgober, BrianScientific data, 2024-01, Vol.11 (1), p.16-16, Article 16 [Periódico revisado por pares]England: Nature Publishing GroupTexto completo disponível |