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Refinado por: assunto: Fundamental Rights remover
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1
Proportionality of Trade Secret Remedies in European Union – In Comparison with Patent Law Enforcement
Material Type:
Artigo
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Proportionality of Trade Secret Remedies in European Union – In Comparison with Patent Law Enforcement

Mylly, Ulla-Maija

IIC - International Review of Intellectual Property and Competition Law, 2022-11, Vol.53 (10), p.1444-1476 [Periódico revisado por pares]

Berlin/Heidelberg: Springer Berlin Heidelberg

Texto completo disponível

2
Material Type:
Tese de Doutorado
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A proporcionalidade no direito constitucional: origem, modelos e reconstrução dogmática

Laurentiis, Lucas Catib De

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2015-04-10

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

3
Beyond the Principle of Proportionality: Controlling the Restriction of Rights under Factual Uncertainty
Material Type:
Artigo
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Beyond the Principle of Proportionality: Controlling the Restriction of Rights under Factual Uncertainty

Barroso, Borja Sánchez

Oslo law review, 2023-04, Vol.9 (2), p.74-91 [Periódico revisado por pares]

Scandinavian University Press (Universitetsforlaget)

Texto completo disponível

4
Material Type:
Dissertação de Mestrado
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Prisão e outras medidas cautelares pessoais à luz da proporcionalidade

Gonçalves, Marianna Moura

Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2011-02-11

Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos.

5
Considerations on the principle of proportionality in Fundamental Rights
Material Type:
Artigo
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Considerations on the principle of proportionality in Fundamental Rights

Miranda Gonçalves, Rubén

Revista de Direito da Faculdade Guanambi, 2021, Vol.8 (2) [Periódico revisado por pares]

Texto completo disponível

6
Proportionality – A New Mega Standard in European Copyright Law
Material Type:
Artigo
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Proportionality – A New Mega Standard in European Copyright Law

Fischman Afori, Orit

IIC - International Review of Intellectual Property and Competition Law, 2014, Vol.45 (8), p.889-914 [Periódico revisado por pares]

Berlin/Heidelberg: Springer Berlin Heidelberg

Texto completo disponível

7
The case for replicable structured full proportionality analysis in all cases concerning fundamental rights
Material Type:
Artigo
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The case for replicable structured full proportionality analysis in all cases concerning fundamental rights

Ramshaw, Adam

Legal studies (Society of Legal Scholars), 2019-03, Vol.39 (1), p.120-142 [Periódico revisado por pares]

Cardiff: Cambridge University Press

Texto completo disponível

8
Material Type:
Artigo
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The juditialization of public policies:: reasonableness and proportionality as parameters of legal control; A judicialização de políticas públicas:: razoabilidade e proporcionalidade como parâmetros de controle legal

Bittencourt, Gabriel

Revista Digital de Direito Administrativo; v. 6 n. 2 (2019); 163-181

Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2019-08-02

Acesso online

9
Proportionality, Fundamental Rights and the Duties of Directors
Material Type:
Artigo
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Proportionality, Fundamental Rights and the Duties of Directors

Bilchitz, David ; Jonas, Laura Ausserladscheider

Oxford journal of legal studies, 2016-12, Vol.36 (4), p.828-854 [Periódico revisado por pares]

Oxford University Press

Texto completo disponível

10
Case Prokuratuur: Proportionality and the Independence of Authorities in Data Retention
Material Type:
Artigo
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Case Prokuratuur: Proportionality and the Independence of Authorities in Data Retention

Rovelli, Sophia

European papers (Online. periodico), 2021-06, Vol.6 (1), p.199-210 [Periódico revisado por pares]

Rome: European Papers. A Journal on Law and Integration

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