Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Artigo
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Rethoric as methodic for the study of lawAdeodato, João MaurícioSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2008-07, Vol.29 (56), p.55 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The industrialization process of fishery and the artisanal fishery destructuring from the 1967 Fishery CodeAguiar, Olga Maria Boschi ; deSilva, Vera LuciaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2012-12, Vol.33 (65), p.329 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The principle of connection and the structural disruption in the electronic judicial processAires José RoverSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.202 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Anti-ideological Character of the Theory of Law PureAlbuquerque, Renata ; Magalhães, atila deAlencar Araripe ; deAguiar, Carlos Augusto MSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2016-04, Vol.37 (72), p.169 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The Hans Kelsen fundamental hypothetical standard and the Herbert Hart recognition rule: similarities and differences between the validity criteria of the legal systemAlex Silva Gonçalves ; Regio Hermilton Ribeiro QuirinoSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-06, Vol.39 (78), p.91-118 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Direito ao procedimento e/ou Direito ao processo para a defesa do Meio AmbienteAlmeida, Ângela ; Augustin, Sérgio ; Schumacher Wolkmer, Maria de FátimaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2011, Vol.32 (63), p.271-289 [Periódico revisado por pares]Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)Texto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Public Defender's Office active legimitacy for a public civil action's bringing: interpretation from the constitutional paradigmsAlves, Lucelia SenaSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2010-12, Vol.31 (61), p.61 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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A Mudança do Paradigma Repressivo em Segurança Pública: reflexões criminológicas críticas em torno à proposta da 1º Conferência Nacional Brasileira de Segurança PúblicaAndrade, Vera Regina Pereira deSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2013-12, Vol.34 (67), p.335-356 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Polyphony and truth in legal narrativesAndré Karam Trindade ; Karam, HenrieteSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2018-01, Vol.39 (80), p.51 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Writ of Injuction: the constitutional guarantee for regulation of international treaties of the fundamental human rights of people with disabilitiesAraújo, Luiz Alberto David ; Martin, Andreia Garcia ; Gonçalves, Ana Catarina PifferSeqüência (Florianópolis, Brazil), 2011-07, Vol.32 (62), p.119 [Periódico revisado por pares]Santa Catarina: Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências JurídicasTexto completo disponível |