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Material Type: Artigo
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THE CHALLENGES OF EVALUATION OF EVIDENCE IN THE BRAZILIAN PROCEDURAL SYSTEM/OS DESAFIOS DA VALORACAO DA PROVA NO SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIROCambi, Eduardo ; Munaro, Marcos Vinicius TombiniRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.58 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE LEGAL NATURE OF ARBRITATION AND ITS COMPATIBILITY WITH POTENTIALLY EXISTING CONFLITS IN THE EXECUTIVE BRANCH/ NATUREZA JURIDICA DA ARBITRAGEM E SUA COMPATIBILIDADE COM OS CONFLITOS POTENCIALMENTE EXISTENTES NO PODER EXECUTIVOSpengler, Fabiana Marion ; Lucena, Hipolito DomenechRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.187 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE RIGHT TO ADEQUATE HOUSING AND ADPF 828-DF: AN ANALYSIS BASED ON THE STRUCTURAL PROCESS/ O DIREITO A MORADIA ADEQUADA E A ADPF 828-DF: UMA ANALISE A PARTIR DO PROCESSO ESTRUTURALNorona, Silvia Gomes ; Ficher, Luly Rodrigues da Cunha ; Goes, Gisele Santos FernandesRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.525 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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HOW AND WHY SEMANTICALLY FROZEN THESES ARE NOT PRECEDENTS: CONTRIBUTIONS FROM THE COMMON LAW/COMO E PORQUE TESES SEMANTICAMENTE CONGELADAS NAO SAO PRECEDENTES: APORTES A PARTIR DO COMMON LAWLunelli, Guilherme ; Abboud, GeorgesRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.252 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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STRUCTURAL LITIGATION IN THE BRAZILIAN LEGAL SYSTEM: IS IT NECESSARY A REGULATORY LEGISLATION?/ PROCESSOS ESTRUTURAIS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO: E PRECISO UMA LEGISLACAO REGULAMENTADORA?Casimiro, Matheus ; Franca, Eduarda Peixoto da Cunha ; Nobrega, Flavianne Fernanda BitencourtRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.436 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?Teixeira, Sergio Torres ; de Albuquerque, Domingos Gustavo XavierRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.497 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION IN THE CODE OF CIVIL PROCEDURE OF 2015: TO WHAT EXTENT CAN THE PUBLIC TREASURY USE EXTRAJUDICIAL ADVERSE POSSESSION TO OBTAIN OWNERSHIP OF AN IMMOVABLE PROPERTY?/ USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015: EM QUE MEDIDA A FAZENDA PUBLICA PODE SE VALER DA USUCAPIAO EXTRAJUDICIAL PARA OBTER O DOMINIO DE UM BEM IMOVEL?Teixeira, Sergio Torres ; de Albuquerque, Domingos Gustavo XavierRevista eletrônica de direito processual, 2023-09, Vol.24 (3), p.497 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPrado, Luiz Regis ; Santos, Diego Prezzi ; de Oliveira, Jose SebastiaoRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.139 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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PROVISIONAL EXECUTION OF THE PRISON IN THE 1st INSTANCE AFTER HIGH CONDEMNATION BY THE JURY COURT: ANALYSIS OF THE ARGUMENTS ALREADY EXPOSED IN THE SUPREME TRIBUNAL FEDERAL/EXECUCAO PROVISORIA DA PENA EM 1a INSTANCIA APOS CONDENACAO ALTA PELO TRIBUNAL DO JURI: ANALISE DOS ARGUMENTOS JA EXPOSTOS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALPrado, Luiz Regis ; Santos, Diego Prezzi ; de Oliveira, Jose SebastiaoRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.139 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TALKING ABOUT CONTEMPORARY CIVIL PROCEDURE UNDER THE PERSPECTIVE OF PROCEDURAL FUNDAMENTAL RIGHTS AND SOCIAL SOLIDARITY/REFLEXOES SOBRE O PROCESSO CIVIL CONTEMPORANEO SOB A OTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS E DA NOCAO DE SOLIDARIEDADE SOCIALReichelt, Luis AlbertoRevista eletrônica de direito processual, 2023-05, Vol.24 (2), p.115 [Periódico revisado por pares]Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |