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Material Type: Artigo
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Historical evolution of location legislation in brazil: 30 years of law 8.245/91 and the free initiative/EVOLUCAO HISTORICA DA LEGISLACAO LOCACIONAL IMOBILIARIA NO BRASIL: 30 anos da lei 8.245/91e a livre iniciativaLemos, Eloy Pereira, Jr ; Siqueira, Marcelo SampaioRevista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (4), p.1961Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FEMALE PARTICIPATION IN THE RENEWAL OF URBAN SPACES IN BRAZIL: an analysis of SDG 11 of the 2030 Agenda from a gender perspective/PARTICIPACAO FEMININA NA RENOVACAO DE ESPACOS URBANOS NO BRASIL: UMA ANALISE DO ODS 11 DA AGENDA 2030 SOB A PERSPECTIVA DE GENEROde Freitas, Vladimir Passos ; Assad, Sandra Mara Flugel ; MaRevista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (4), p.2324Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Historical evolution of location legislation in brazil: 30 years of law 8.245/91 and the free initiative/EVOLUCAO HISTORICA DA LEGISLACAO LOCACIONAL IMOBILIARIA NO BRASIL: 30 anos da lei 8.245/91e a livre iniciativaLemos, Eloy Pereira, Jr ; Siqueira, Marcelo SampaioRevista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (4), p.1961Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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FEMALE PARTICIPATION IN THE RENEWAL OF URBAN SPACES IN BRAZIL: an analysis of SDG 11 of the 2030 Agenda from a gender perspective/PARTICIPACAO FEMININA NA RENOVACAO DE ESPACOS URBANOS NO BRASIL: UMA ANALISE DO ODS 11 DA AGENDA 2030 SOB A PERSPECTIVA DE GENEROde Freitas, Vladimir Passos ; Assad, Sandra Mara Flugel ; Martins, Luiza DerettiRevista de Direito da Cidade, 2023-12, Vol.15 (4), p.2324Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Controlled access allotments: retrocess and socio-spatial segregation/LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO: RETROCESSO E SEGREGACAO SOCIOESPACIALTorres, Juliana Castro ; de Oliveira, Zaira Garcia ; Costa, Paula MaRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1306Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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The judicial guarantee of the right to adequate housing in possessory collective action through the structural litigation/A GARANTIA JUDICIAL DO DIREITO A MORADIA NOS LITIGIOS COLETIVOS POSSESSORIOS POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURALBarbosa, Claudia Maria ; Mariano, Mariana DiasRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1134Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Social and environmental responsibility of companies for the effectiveness of urban planning in cities/ RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DAS EMPRESAS PARA A EFETIVACAO DO PLANEJAMENTO URBANO NAS CIDADESGomes, Magno Federici ; Amorim, Lohany Dutra ; Goncalves, Mariana LimaRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1287Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Controlled access allotments: retrocess and socio-spatial segregation/LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO: RETROCESSO E SEGREGACAO SOCIOESPACIALTorres, Juliana Castro ; de Oliveira, Zaira Garcia ; Costa, Paula Martins da SilvaRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1306Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Urban landholding regularization: reflections on the housing rights in Pimenta Bueno, Rondonia/REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA: reflexoes sobre o direito a moradia em pimenta bueno, rondoniada Silva, Audarzean SantanaRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1712Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Master plan: the urban order constitution and how its material hierarchy must ensure effectiveness to the right to the city/PLANO DIRETOR: A CONSTITUICAO DO ORDENAMENTO URBANO E COMO A SUA HIERARQUIA MATERIAL DEVE GARANTIR EFICACIA AO DIREITO A CIDADEda Silva, Rodolfo Vassoler ; de Araujo, Miguel Etinger, JrRevista de Direito da Cidade, 2023-09, Vol.15 (3), p.1162Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UerjTexto completo disponível |