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Material Type: Artigo
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, FlavioRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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SOCIAL AND DEMOCRATIC STATE OF LAW, INSTITUTIONAL VIOLENCE AND CIVIL DISOBEDIENCE: WHAT TO DO WHEN THE STATE OWN IS VICTIMIZING?/ESTADO SOCIAL E DEMOCRATICO DE DIREITO, VIOLENCIA INSTITUCIONAL E DESOBEDIENCIA CIVIL: O QUE FAZER QUANDO O PROPRIO ESTADO VITIMIZA?Aguiar, David Kerber de ; Knoerr, Fernando Gustavo ; Gonzales, FlavioRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.33 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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LIGHTS AND SHADOWS IN HOUSING UNDER CONSTRUCTION SALE CONTRACT IN SPAIN. PARTICULARITIES AND EFFECTIVENESS OF PRIOR AGREEMENTS/LUCES Y SOMBRAS EN LA COMPRAVENTA DE VIVIENDA EN CONSTRUCCION EN ESPANA. PARTICULARIDADES Y EFECTIVIDAD DE LOS PACTOS PREVIOSAlonso, Silvia DuranRevista de Direito Brasileira, 2020-09, Vol.27 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSUMER PROTECTION FROM A COMPARED PERSPECTIVE FROM THE MERCOSUL COUNTRY SYSTEM/DEFESA DO CONSUMIDOR EM PERSPECTIVA COMPARADA A PARTIR DO SISTEMA DOS PAISES DO MERCOSULAndrade, Fabio Siebeneichler de ; Vidaletti, Leiliane PiovesaniRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.369 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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CONSUMER PROTECTION FROM A COMPARED PERSPECTIVE FROM THE MERCOSUL COUNTRY SYSTEM/DEFESA DO CONSUMIDOR EM PERSPECTIVA COMPARADA A PARTIR DO SISTEMA DOS PAISES DO MERCOSULAndrade, Fabio Siebeneichler de ; Vidaletti, Leiliane PiovesaniRevista de Direito Brasileira, 2022-01, Vol.31, p.369 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE NEED FOR A CLASS ACTION TO REDRESS CONSUMER MASS TORTS/LA NECESARIA TUTELA COLECTIVA DE LAS AFECTACIONES PLURALES A LOS INTERESES DE LOS CONSUMIDORES Y USUARIOSBach, Sergi CorominasRevista de Direito Brasileira, 2017-09, Vol.18, p.438 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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DEFICIENCY: THE FIGHT OF THE CENTURIES PER SOCIAL INCLUSION AND CITIZENSHIP/DEFICIENCIA: A LUTA DE SECULOS PELA INCLUSAO SOCIAL E CIDADANIABelle, Helena Beatriz de Moura ; Costa, Helen Samara da SilvaRevista de Direito Brasileira, 2018-09, Vol.21, p.108 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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TECHNOLOGICAL RISK AND POWER IN POST-MODERNITY: REFLECTIONS IN THE LIGHT OF HUMAN RIGHTS/PODER TECNOLOGICO E RISCO NA POS-MODERNIDADE: REFLEXOES A LUZ DOS DIREITOS HUMANOSBenacchio, Marcelo ; dos Santos, Queila Rocha CarmonaRevista de Direito Brasileira, 2016-01, Vol.13, p.231 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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Stable union homoafetiva: ADPF 132 effective and autonomy of the will/Uniao estavel homoafetiva: ADPF 132 e a efetivacao da autonomia da vontadeBorges, Thays Fortes ; de Castro, Matheus FelipeRevista de Direito Brasileira, 2014-05, Vol.8, p.197 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |
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Material Type: Artigo
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THE INCONVENTIONALITY AND THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE TEMPORARY TIME FRAME ESTABLISHED ON INDIGENOUS LANDS BY THE SUPREME FEDERAL COURT/A INCONVENCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO SOBRE TERRAS INDIGENAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERALBrabo, Waldir ; Bentes, NataliaRevista de Direito Brasileira, 2020-05, Vol.26, p.123 [Periódico revisado por pares]Universidade Nove de JulhoTexto completo disponível |