Result Number | Material Type | Add to My Shelf Action | Record Details and Options |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Efetividade dos direitos fundamentais trabalhistas : o problema dos trabalhadores migrantes indocumentados no BrasilFerreira, Jardel Gonçalves AnjosBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2018-05-08Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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Evolução da legislação migratória no Brasil e a garantia dos direitos humanos: análise da acolhida humanitáriaDel Vecchio, Victor AntonioBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2023-05-10Acesso online |
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Material Type: Artigo
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The acknowledgement of migrants’ human rights in the migration law; O reconhecimento dos direitos humanos dos migrantes na lei de migraçãoJesus, Rodrigo Weber De; Del Vecchio, Victor AntonioRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 115 (2020); 533-553Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2021-08-18Acesso online |
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Material Type: Tese de Doutorado
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A acolhida humanitária como instrumento estatal de reconhecimento do imigrante como sujeito de direitosDupas, ElaineBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2020-06-11Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Dissertação de Mestrado
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O trabalhador migrante indocumentado como sujeito de direitos na organização internacional do trabalhoRodrigues, Rodrigo De SouzaBiblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP; Universidade de São Paulo; Faculdade de Direito 2019-04-16Acesso online. A biblioteca também possui exemplares impressos. |
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Material Type: Artigo
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Migração laboral e racismo: uma análise crítica sobre a nova lei de migração; Labor migration and racism: a critical analysis of the new Brazilian migration lawMódolo, Lucas De SantanaRevista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; v. 113 (2018); 775-792Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito 2018-12-21Acesso online |
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Material Type: Report
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Expert opinion submitted to the Court of Justice of the European Union in Case no. C-710/19, G.M.A. v. BelgiumRoegiers, Jeffrey ; Asselman, Lukas ; Van Achter, Renee ; Dhondt, BenoitHuman Rights and Migration Law Clinic, Ghent University 2019Texto completo disponível |
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Material Type: Report
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The circumvention of the Dublin III regulation through the use of bilateral agreements to return asylum seekers to other member StatesBru, Hannah ; Anastasopoulou, Aikaterini Maria ; Hyrkkö, Heini Maria ; Schorpion, Birte ; Desmet, Ellen ; Chamon, MerijnGhent University. Human Rights and Migration Law Clinic 2019Texto completo disponível |
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Material Type: Web Resource
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Staatloze Roma: Kosovaarse en Servische nationaliteitswetgevingEl Boudaati, Sabah ; Schietecatte, Féline2023Texto completo disponível |
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Material Type: Report
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Advies over het spanningsveld tussen een definitief geworden inreisverbod en een volgende aanvraag gezinshereniging als ander familielid van een UnieburgerAmeele, Axelle ; Corteel, Pieter-Jan ; De Clercq, Adeline ; Nachtergaele, AnneliesGhent University, Human Rights and Migration Law Clinic 2022Texto completo disponível |